Jurídico

1. Quem somos e aceitação destes Termos

O PocketCode é uma IDE para Android publicada pelo prestador identificado na seção de Identificação legal desta página ("PocketCode", "nós"). Ao baixar, instalar ou usar o app, este site ou qualquer dos nossos serviços online, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não os use. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre você e nós quanto ao serviço.

2. Licença de uso do PocketCode

O PocketCode é software proprietário. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o app em dispositivos Android compatíveis, durante a vigência destes Termos. Não vendemos o software nem transferimos sua propriedade: todo direito não concedido aqui expressamente permanece com o titular. Alguns recursos exigem assinatura ativa (ver seção 15). O PocketCode incorpora componentes open source de terceiros, listados com suas licenças no fim desta página; esses componentes mantêm suas próprias licenças, nada nestes Termos limita os direitos que tais licenças concedem a você e, se estes Termos conflitarem com alguma delas quanto àquele componente, prevalece a licença do componente. Em particular, o BusyBox é distribuído como programa independente sob a GPLv2, com seu código-fonte correspondente completo oferecido nesta página, e os componentes LGPL trazem o direito de modificação e relink ali descrito.

3. Idade e capacidade

O PocketCode inclui contas, conteúdo da comunidade e mensagens entre usuários, portanto:

• Você precisa ter pelo menos 13 anos para usar o PocketCode
• Entre 13 e 16 anos você também precisa do consentimento de um responsável legal para usar a conta, a comunidade e as mensagens. Na Espanha, a partir dos 14 anos você já pode consentir sozinho com o tratamento dos seus dados pessoais (art. 7 da LOPDGDD)
• Não coletamos conscientemente dados pessoais de menores de 13 anos. Se detectarmos, excluímos a conta e seus dados
• Você precisa ter capacidade legal para se obrigar por este acordo e não estar impedido de usar o serviço por lei aplicável ou lista de sanções

4. Sua conta, seu apelido e a segurança dela

A conta só é necessária para Premium, Cloud Sync, comunidade e marketplace. Se você criar uma:

• Você escolhe um apelido público. Ele não pode se passar por outra pessoa, sugerir um cargo oficial (como admin ou support) nem violar direitos de terceiros
• Você é responsável por tudo o que for feito a partir da sua conta e por guardar suas credenciais
• Avise-nos imediatamente em [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado
• Uma conta por pessoa. Não é permitido criar contas em massa, compartilhá-las, vendê-las nem automatizar sua criação
• Podemos reaver um apelido que se passe por alguém, viole direitos ou esteja reservado à operação do serviço

5. Suas responsabilidades

Você é responsável por:

• Guardar suas chaves de API, tokens e credenciais
• Cumprir os termos dos serviços de terceiros que conectar (OpenAI, Anthropic, Google, GitHub, plataformas de deploy e outros)
• Todo o código que escrever, executar, publicar ou implantar com o PocketCode, inclusive o gerado por IA
• Fazer backup do seu trabalho. Projetos que você não sincronizar existem apenas no seu dispositivo e desaparecem se você desinstalar o app ou perder o aparelho
• Os custos que gerar com serviços de terceiros (APIs de IA, hospedagem, deploys)
• A licitude dos dados que manipular com o app. Se usar as ferramentas de banco de dados ou o testador de APIs sobre dados pessoais de terceiros, o controlador desse tratamento é você, não nós
• Manter sua conta segura e nos comunicar qualquer acesso não autorizado

6. Uso aceitável

Você não pode usar o PocketCode para:

• Descumprir qualquer lei ou norma local, nacional ou internacional
• Violar direitos de propriedade intelectual ou segredos empresariais
• Criar ou distribuir malware ou código nocivo, salvo em um ambiente de sua propriedade que você esteja autorizado a testar
• Abusar dos serviços de terceiros integrados ao app, ou exceder os limites que os termos deles impõem a você
• Burlar limites de plano, verificações de licença, controles de direitos ou o sistema de pagamento, ou obter o Premium de forma fraudulenta com testes repetidos ou várias contas
• Fazer scraping, revender, sublicenciar ou automatizar o acesso à nossa API, ao marketplace ou ao site além do uso normal do app
• Minerar criptomoedas, enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas, ou atacar nossa infraestrutura, a dos nossos provedores ou outros usuários
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários, nem publicar o conteúdo proibido na seção de IA e segurança desta página
• Aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o PocketCode, o nosso backend ou a nossa API, nem extrair seu código-fonte — salvo quando a lei aplicável permitir expressamente, como a exceção de interoperabilidade do art. 6 da Diretiva 2009/24/CE e do art. 100.5 do TRLPI espanhol, ou quando a licença de um componente open source que incluímos lhe conceder esse direito

7. Execução de código, terminal e SSH

O PocketCode executa código no seu dispositivo: um terminal Linux, compiladores e interpretadores, language servers, um banco de dados embutido e conexões SSH e SFTP que você configura. Essa capacidade é o produto, e o risco de usá-la é seu.

• Você é responsável por cada comando, script e programa que executar, venha de onde vier: escrito por você, gerado por IA, baixado do marketplace ou copiado da internet
• Executar código não confiável pode destruir dados do seu dispositivo, expor suas credenciais ou gerar custos com terceiros. Nós não inspecionamos, não isolamos e não validamos o que você executa
• Você só pode se conectar a máquinas de sua propriedade ou às quais esteja expressamente autorizado. É responsável pelas credenciais que digita e por tudo o que fizer na máquina remota
• É proibido escanear portas, tentar intrusões ou atacar infraestrutura alheia, e isso ainda pode ser crime
• A colaboração em rede local conecta dispositivos diretamente pela sua própria rede e com criptografia de ponta a ponta: o conteúdo não passa pelos nossos servidores e é você quem decide quem entra na sessão

Importante: o terminal é um terminal de verdade. Apagar arquivos não tem volta, e do nosso lado não existe nenhum "desfazer".

8. Seu conteúdo e o Cloud Sync

Tudo o que você cria é seu: seus projetos, seu código, seus designs, suas consultas e seus prompts. Não reivindicamos propriedade sobre nada disso. Para que certos recursos funcionem, você nos concede uma licença limitada:

• Uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, copiar, transmitir e exibir seu conteúdo única e exclusivamente para operar os recursos que você ativar. Não o usamos para mais nada, não o vendemos e não treinamos modelos de IA com ele
• O Cloud Sync (Premium) copia para a nossa infraestrutura o que você escolher sincronizar: esquemas de banco de dados, coleções e ambientes de API, workflows, designs visuais, sessões de chat de IA, metadados de projetos e estatísticas de uso. A lista exata está na Política de Privacidade
• O que você não sincronizar fica no seu dispositivo e é apagado ao desinstalar o app
• Você pode exportar e apagar seu conteúdo sincronizado quando quiser nas Configurações, e excluir a conta o remove dos nossos sistemas
• Você é responsável por ter os direitos sobre o que envia e por não enviar dados pessoais de terceiros sem base legal

9. Comunidade, mensagens e conteúdo de usuário

O PocketCode inclui recursos de comunidade — destaques, dicas e desafios —, uma lista de amigos e mensagens diretas entre usuários. Ao publicar ou enviar algo:

• Não publique conteúdo ilícito, infrator, de assédio, de ódio ou enganoso, nem malware, spam ou qualquer conteúdo sexual envolvendo menores
• Não publique dados pessoais de terceiros sem o consentimento deles ou outra base legal
• Podemos remover conteúdo, limitar sua visibilidade ou suspender contas que descumpram estas regras. Quando o fizermos, informaremos à pessoa afetada o motivo e como contestar
• As mensagens diretas são privadas entre os participantes e não as lemos rotineiramente. Podemos acessar o conteúdo de uma conversa específica quando ela é denunciada, quando a lei exige ou para investigar um risco grave de segurança
• Você pode bloquear outros usuários e denunciar conteúdo dentro do app

10. Marketplace

O marketplace distribui assets, modelos e extensões. Alguns são curados por nós; outros são publicados pelos seus autores.

• Ao baixar um asset você recebe a licença indicada na ficha dele. Ser gratuito não implica permissão para redistribuir nem revender
• Ao publicar um asset você mantém a propriedade e nos concede a licença necessária para distribuí-lo. Você garante que detém os direitos, que declara corretamente a licença e que ele não contém código malicioso
• Você deve respeitar as licenças de tudo o que o asset incorporar, inclusive componentes de código aberto
• Podemos revisar, rejeitar, despublicar ou remover qualquer asset, em especial após a reclamação de um titular de direitos. As cópias já baixadas continuam no seu dispositivo
• Remover um asset do catálogo não é descumprimento da nossa parte nem gera, por si só, direito a indenização

11. Denúncia de conteúdo ilícito e como agimos

Se você encontrar no PocketCode conteúdo que considere ilícito ou contrário a estes Termos, avise-nos em [email protected] ou pelo controle de denúncia do app. Esse endereço é também o nosso ponto único de contato para efeitos do Regulamento de Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), tanto para usuários quanto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comitê Europeu; aceitamos comunicações em espanhol e em inglês.

• Diga qual é o conteúdo e onde está (asset, usuário, mensagem ou URL), por que acredita que é ilícito ou infrator, como falar com você, e confirme que a denúncia é feita de boa-fé
• Acusamos o recebimento e decidimos de forma diligente, tempestiva, objetiva e não arbitrária
• Se removermos conteúdo, limitarmos sua visibilidade, suspendermos um serviço ou encerrarmos uma conta, damos à pessoa afetada uma fundamentação: o que fizemos, sobre quais fatos, com que base legal ou contratual e como contestar
• Você pode responder no mesmo endereço. Se não ficar satisfeito, pode recorrer aos tribunais ou à autoridade competente: na Espanha, a CNMC, como Coordenadora de Serviços Digitais
• Suspendemos, após aviso, tanto quem publica conteúdo infrator de forma reiterada quanto quem envia denúncias manifestamente infundadas de forma reiterada

12. Reclamações de direitos autorais

Se você é titular de direitos e acredita que um conteúdo distribuído pelo PocketCode viola seus direitos autorais, envie uma notificação para [email protected] identificando a obra protegida, o material infrator e onde ele está, seus dados de contato, uma declaração de que age de boa-fé e de que a informação é exata, e sua assinatura. Removemos o material infrator e encerramos as contas de infratores reincidentes. Se seu conteúdo foi removido por engano, envie uma contranotificação ao mesmo endereço. Este procedimento segue a seção 512 da DMCA norte-americana e as regras de notificação e ação do Regulamento de Serviços Digitais.

13. Inteligência artificial e código gerado

O PocketCode se conecta a modelos de IA de terceiros com a sua própria chave (BYOK): OpenAI, Anthropic, Google, GitHub Copilot ou qualquer endpoint compatível com OpenAI que você configurar. Não hospedamos, não treinamos e não fazemos fine-tuning de nenhum modelo.

• Você está interagindo com um sistema de inteligência artificial, não com uma pessoa. As respostas não são aconselhamento profissional, jurídico, médico nem financeiro
• O código gerado é oferecido "como está". Não garantimos que seja correto, seguro, eficiente nem livre de erros, e revisá-lo antes de usar é responsabilidade sua
• Entre você e nós, a saída é sua: não reivindicamos nenhum direito sobre ela. Considere que ela pode não ser protegida por direitos autorais e que outro usuário com um prompt parecido pode receber uma resposta parecida
• A saída pode se parecer com código de terceiros sob licença própria. Verificar a compatibilidade de licenças antes de publicar é responsabilidade sua
• Os prompts, o código e os arquivos que você anexar são enviados ao provedor que escolher e ficam sujeitos aos termos e à política de privacidade dele. O PocketCode não usa seus prompts, seu código nem as respostas para treinar nenhum modelo, próprio ou de terceiros
• Esses recursos não tomam nenhuma decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre você nem que o afete de modo similarmente significativo
• Você não pode usá-los para gerar conteúdo ilícito, malware nem qualquer conteúdo proibido na seção de IA e segurança desta página

Importante: sempre revise e teste o código gerado por IA antes de levá-lo para produção. Não confie cegamente em código gerado para sistemas críticos.

14. Serviços de terceiros e deploys

O PocketCode integra serviços operados por outras empresas. Conectá-los é decisão sua, e o uso de cada um se rege pelos termos deles:

• GitHub, para repositórios, controle de versão e Copilot. Se você conectar sua conta, guardamos o token de acesso para a integração funcionar
• Plataformas de deploy como Vercel, Railway ou Render. O deploy, o que ele custa e o que ele publica são seus
• Provedores de IA, quando você usa a sua própria chave
• Firebase e Google Cloud, para autenticação, analytics, relatórios de falhas e Cloud Sync
• Google Play e RevenueCat, para assinaturas e compras
• Não respondemos por mudanças, quedas, aumentos de preço, perdas de dados ou decisões desses serviços, e não podemos recuperar o que eles apagarem

15. Assinaturas, cobrança e reembolsos

O PocketCode é freemium: a IDE funciona de graça e o Premium amplia limites e desbloqueia os recursos listados na página de preços.

• As assinaturas são vendidas pelo Google Play. O Google é o vendedor registrado, cobra você e emite o recibo; nós não processamos pagamentos e nunca vemos seu cartão
• O preço varia por país. O Google Play converte a moeda e aplica os impostos da sua jurisdição, então o que você paga pode diferir do preço de referência exibido no site
• As assinaturas se renovam automaticamente ao fim de cada período de cobrança. Você pode cancelar nas configurações do Google Play quando quiser, e cancelar ao menos 24 horas antes da renovação evita a próxima cobrança
• Algumas ofertas incluem um período de teste gratuito do Premium. Nosso teste in-app não exige método de pagamento nem vira assinatura paga; os testes gratuitos do Google Play, se oferecidos no checkout, seguem os termos do Google Play.
• O cancelamento tem efeito ao fim do período em curso, e você mantém o acesso até essa data
• Os reembolsos seguem a política do Google Play. Consumidores da UE têm 14 dias de direito de arrependimento conforme a Diretiva 2011/83/UE; contudo, pelo art. 16(m) dessa Diretiva (art. 103.m do TRLGDCU espanhol), o direito decai quando a entrega do conteúdo digital começa com o seu consentimento prévio e expresso: ao tocar em Assinar você dá esse consentimento e reconhece que perde o direito de arrependimento
• Podemos alterar preços avisando com no mínimo 30 dias de antecedência. Você será avisado antes de o novo preço valer e poderá cancelar antes que ele tenha efeito
• Se voltar ao plano gratuito, você perde os recursos Premium ao fim do período. Seus projetos e dados locais não são afetados, e o conteúdo já sincronizado continua disponível para exportação

16. Recursos beta e experimentais

Os recursos marcados como beta, experimentais ou preview são oferecidos para teste. Podem mudar, quebrar ou desaparecer sem aviso, e podem perder dados. Use-os por sua conta e risco e não confie neles para trabalho crítico. Na máxima medida permitida por lei não assumimos responsabilidade por eles; se você for consumidor, isso não afeta seus direitos legais.

17. Sugestões

Se você nos enviar ideias, sugestões, relatos de bugs ou melhorias, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável, mundial e gratuita para usá-las sem obrigação nem compensação. Isso não afeta nenhum direito sobre o seu próprio código. Tratamos o que você nos envia como não confidencial, então não nos mande informação que considere confidencial ou que pertença a outra pessoa.

18. Nossa propriedade intelectual

O PocketCode, seu nome, seu logotipo, o conteúdo deste site e os materiais de marca pertencem a nós e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e de marcas. Você pode usar o nome para se referir ao produto — resenhas, tutoriais, artigos e comparativos são bem-vindos e não precisam de permissão. Você não pode usá-lo para nomear, marcar ou promover outro produto, nem de modo que sugira que fizemos, endossamos ou apoiamos algo que não é o caso. Os componentes open source que incorporamos mantêm suas próprias licenças, e nenhuma delas concede qualquer direito sobre a nossa marca.

19. Ausência de garantias

O PocketCode é oferecido "como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que funcione sem interrupções ou erros, que seja seguro, que atenda aos seus requisitos nem que você não perderá dados. Se você for consumidor na União Europeia, esta seção não limita as garantias legais de conformidade da Diretiva (UE) 2019/770 nem do TRLGDCU espanhol.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes ou perda de negócio, dados ou reputação
• Não respondemos por danos causados por código gerado por IA, por código que você executar, por comandos executados no terminal, por ações em máquinas remotas, por serviços de terceiros ou deploys, nem por custos que você gerar com outros provedores
• Nossa responsabilidade total e acumulada por qualquer reclamação decorrente do serviço fica limitada ao maior destes dois valores: o que você nos pagou nos doze meses anteriores ao fato, ou cem euros (100 €)
• Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por morte ou dano pessoal causado por nossa negligência, por dolo ou fraude, nem qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir
• Se você for consumidor, esta seção só se aplica na medida em que a legislação de consumo permitir, e seus direitos legais permanecem intactos

21. Indenização

Se você usa o PocketCode fora da sua condição de consumidor — profissionalmente, para uma empresa ou em nome de uma organização —, compromete-se a nos defender, indenizar e manter indenes de qualquer reclamação, responsabilidade, dano e despesa razoável, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do seu uso do serviço, do seu conteúdo, do código que publicar ou implantar, do seu descumprimento destes Termos ou da sua violação de direitos de terceiros. Comunicaremos prontamente qualquer reclamação desse tipo e você poderá assumir a defesa com advogados que aprovarmos razoavelmente. Esta seção não se aplica a consumidores.

22. Suspensão e encerramento

Este acordo pode terminar das seguintes formas:

• Você pode parar de usar o PocketCode quando quiser e excluir sua conta e seus dados nas configurações do app ou em pocketcodeapp.com/account/delete
• Podemos suspender ou encerrar sua conta se você descumprir estes Termos, se a lei exigir, por abuso ou fraude, ou quando houver risco grave ao serviço ou a outros usuários
• Salvo quando a lei ou a gravidade do caso impedirem, avisamos antes e sempre informamos o motivo e como contestar
• Ao encerrar, você perde o acesso aos recursos Premium, ao conteúdo sincronizado e ao conteúdo da comunidade. Pode exportar seus dados antes
• Os arquivos guardados localmente no seu dispositivo não são afetados pelo encerramento
• As seções que por natureza devem sobreviver assim o fazem: propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indenização, e lei e foro

23. Controle de exportação e sanções

Você não pode usar o PocketCode, nem permitir que alguém o use por seu intermédio, em desacordo com as regras de controle de exportação e sanções da União Europeia, da Espanha, dos Estados Unidos ou de qualquer outra jurisdição aplicável. Você declara que não está em território embargado, que não consta de nenhuma lista de partes restritas e que não usará o serviço para usos finais proibidos. Isso vale tanto para o app quanto para os serviços de terceiros que você conectar a ele.

24. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças substanciais são anunciadas com pelo menos 15 dias de antecedência por aviso no app, e-mail ou publicação nesta página com nova data de "última atualização"; mudanças exigidas por lei e as que apenas acrescentam recursos opcionais podem valer antes. Se você não aceitar a nova versão, pare de usar o serviço e cancele sua assinatura antes que ela entre em vigor: continuar usando significa que a aceita. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido em [email protected].

25. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas do país onde você tem residência habitual.

• Antes de tudo, escreva para [email protected]. Quase tudo se resolve ali, e nos comprometemos a responder de boa-fé
• Se você é consumidor na União Europeia, pode acionar os tribunais do seu domicílio (Regulamento (UE) 1215/2012, arts. 17 a 19). Não estamos atualmente aderidos a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios; a lista de entidades nacionais está em consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies e, na Espanha, você também pode recorrer às juntas arbitrais de consumo. A plataforma europeia de resolução de litígios online deixou de funcionar em 20 de julho de 2025 e não aceita mais reclamações
• Se você reside nos Estados Unidos, você e nós concordamos em resolver qualquer disputa por arbitragem individual e vinculante administrada pela American Arbitration Association conforme suas Consumer Arbitration Rules, renunciando ao julgamento por júri e a qualquer ação coletiva ou representativa. Você mantém o direito de apresentar reclamação individual em juizado de pequenas causas e pode se excluir desta cláusula escrevendo para [email protected] em até 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez
• Em qualquer outro caso, são competentes os tribunais do nosso domicílio na Espanha, salvo se a legislação imperativa de consumo do seu país lhe der foro diverso
• Nada nesta seção impede qualquer das partes de pedir medidas cautelares a um tribunal quando forem necessárias para proteger um direito com urgência

26. Disposições gerais

Cláusulas padrão aplicáveis a todo o acordo:

• Autonomia das cláusulas: se uma cláusula for declarada inválida, o restante continua em vigor e a inválida é substituída pela válida mais próxima da sua finalidade
• Não renúncia: deixar de exercer um direito em uma ocasião não significa que renunciamos a ele
• Cessão: você não pode ceder este acordo. Nós podemos cedê-lo em fusão, aquisição ou venda do negócio, avisando com antecedência e sem reduzir seus direitos
• Força maior: nenhuma parte responde por descumprimentos causados por fatos além do seu controle razoável, incluindo quedas dos provedores dos quais dependemos
• Notificações: nós entramos em contato por e-mail ou pelo app; você fala conosco em [email protected]
• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade substituem qualquer acordo anterior sobre a mesma matéria
• Idioma: a versão em inglês publicada nesta URL é a autêntica; as traduções são por conveniência e não criam direitos adicionais

27. Proteção de dados

Tratamos seus dados pessoais conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), a LOPDGDD espanhola e, quando aplicáveis, a CCPA/CPRA, o UK GDPR e a LGPD. Quais dados coletamos, para quê, com que base legal, por quanto tempo os guardamos, quem os trata por nossa conta e como exercer seus direitos está detalhado na Política de Privacidade, mais abaixo. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, escreva para [email protected]; você também pode reclamar à Agencia Española de Protección de Datos (aepd.es).

Para o detalhe de como coletamos e usamos seus dados, veja a Política de Privacidade mais abaixo.

2. Como Usamos seus Dados

Os dados analíticos são usados exclusivamente para:

• Melhorar a experiência do usuário no site e no app
• Entender quais conteúdos e recursos são mais úteis
• Otimizar o desempenho do site e do app
• Tomar decisões fundamentadas sobre novos recursos e melhorias

3. O que fica no seu dispositivo e o que não fica

O PocketCode é local-first: seus projetos, seu código e seus arquivos ficam no seu dispositivo, e nós não os enviamos para lugar nenhum. Há uma única exceção, e está sob seu controle: o que você ativar explicitamente no Cloud Sync, detalhado na seção 1. Todo o resto — os projetos em que você trabalha, os arquivos que abre, a saída do terminal — nunca chega aos nossos servidores.

Importante: se você usa os recursos de IA, fornece suas próprias chaves de provedor (OpenAI, Anthropic, Google, GitHub Copilot ou um endpoint compatível com OpenAI). Essas chaves são criptografadas no seu dispositivo com o Android Keystore e NUNCA são transmitidas aos nossos servidores: o app fala diretamente com o provedor. Não usamos seus prompts, seu código nem as respostas de IA para treinar nenhum modelo — e, em 2026, os endpoints de API dos grandes provedores não usam por padrão os prompts de clientes para treinamento, embora convenha verificar o seu plano específico com cada um deles.

4. Serviços de Terceiros

Ao usar integrações no app, você fica sujeito às respectivas políticas de privacidade:

• GitHub: para repositórios, controle de versão e GitHub Copilot
• Plataformas de deploy (Render, Vercel, Railway): para deploy de aplicações
• Serviços de IA (OpenAI, Anthropic, Google): quando você usa sua chave de API para o copilot
• Firebase (Google): análises, autenticação, relatórios de falhas e armazenamento na nuvem
• RevenueCat: gerenciamento de assinaturas e compras no app
• Reconhecimento de voz do Google: quando você usa a entrada por voz no chat de IA, o áudio gravado é enviado ao serviço de fala para texto do Google para transcrição. Nós não recebemos nem armazenamos esse áudio.

5. Segurança dos Dados

Implementamos diversas medidas de segurança para proteger suas informações:

• As chaves de API são armazenadas criptografadas no seu dispositivo usando o Android Keystore
• As comunicações com serviços de terceiros usam criptografia TLS/SSL
• Não armazenamos senhas nem credenciais em nossos servidores
• Realizamos auditorias de segurança periódicas do nosso código e dependências, e usamos AES-256-GCM com suporte de StrongBox onde o dispositivo permite; se ocorrer uma violação de dados pessoais, notificamos a AEPD espanhola em até 72 horas conforme o art. 33 do RGPD e os usuários afetados sem demora indevida quando o risco for alto

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nosso site usa cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do site (preferência de idioma, sessão)
• Cookies analíticos: Google Analytics para estatísticas de uso anônimas
• Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento

7. Seus Direitos

De acordo com a legislação de proteção de dados (incluindo o RGPD para usuários da UE), você tem o direito de:

• Acesso: solicitar uma cópia dos dados que temos sobre você
• Retificação: corrigir dados imprecisos ou incompletos
• Exclusão: solicitar que apaguemos seus dados pessoais
• Portabilidade: receber seus dados em um formato estruturado e legível por máquina
• Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias
• Desativar cookies e rastreamento nas configurações do seu navegador — e apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) em aepd.es. Respondemos às solicitações de direitos verificadas em até 30 dias, prorrogáveis por dois meses em casos complexos (art. 12(3) do RGPD). Para usuários na Califórnia (CCPA/CPRA), no Brasil (LGPD), no Reino Unido (UK GDPR) e em outras jurisdições, aplicam-se direitos equivalentes — escreva para [email protected]

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta política:

• Dados analíticos do site: no máximo 24 meses, depois excluídos automaticamente
• Dados analíticos do app (Firebase): no máximo 14 meses, depois excluídos automaticamente
• Dados locais do app: armazenados no seu dispositivo, sob seu controle total. Excluídos ao desinstalar o app
• Relatórios de falhas: anonimizados e mantidos por 90 dias para melhorar a estabilidade
• Dados de autenticação: mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Você pode solicitar a exclusão a qualquer momento
• Dados de assinatura: mantidos conforme exigido pela legislação tributária e pelas políticas do Google Play

9. Transferências Internacionais

Alguns suboperadores (por exemplo, o RevenueCat nos EUA) podem tratar dados fora da UE. As transferências são cobertas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (Decisão 2021/914) e, quando o suboperador se autocertifica, pelo Data Privacy Framework UE-EUA (Decisão (UE) 2023/1795). Uma cópia das CCT em vigor está disponível mediante solicitação em [email protected].

10. Privacidade dos menores

O PocketCode exige pelo menos 13 anos, porque inclui mensagens e conteúdo gerado por usuários. Entre 13 e 16 anos você precisa do consentimento de um responsável legal para usar a conta, a comunidade e as mensagens; na Espanha, a partir dos 14 anos você já pode consentir sozinho com o tratamento dos seus dados pessoais (art. 7 da LOPDGDD). O app inclui uma verificação de idade no cadastro. Não coletamos conscientemente dados de menores de 13 anos: se você é responsável legal e acredita que seu filho menor de 13 anos nos forneceu dados pessoais, escreva para [email protected] e nós os excluiremos.

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política de privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas publicando a nova política nesta página com uma data atualizada e, para mudanças importantes, por meio de notificações no app. Recomendamos revisar esta política periodicamente.

12. Base legal de cada tratamento

O artigo 6 do RGPD nos obriga a dizer por que cada tratamento é lícito:

• Prestar o app, a conta, o Cloud Sync, o marketplace e a comunidade: execução do contrato entre você e nós (art. 6.1.b)
• Analytics, relatórios de falhas e métricas de desempenho: o seu consentimento, dado no diálogo inicial e revogável a qualquer momento (art. 6.1.a)
• Notificações push: o seu consentimento, revogável nas configurações do sistema (art. 6.1.a)
• Prevenir fraude e abuso, manter o serviço seguro e defender nossos direitos: interesse legítimo (art. 6.1.f)
• Atender denúncias de conteúdo ilícito e requisições de autoridades: obrigação legal (art. 6.1.c)
• Faturamento e registros fiscais das assinaturas: obrigação legal (art. 6.1.c)

13. Decisões automatizadas e perfis

Não tomamos nenhuma decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre você ou que o afete de modo similarmente significativo, e não elaboramos perfis para fins publicitários. As respostas de IA são geradas, a seu pedido, pelo provedor que você escolher, e não decidem nada sobre você. A suspensão de uma conta por abuso é sempre revisada por uma pessoa antes de valer, salvo quando for necessária uma medida automática para conter um ataque em curso, caso em que você pode pedir revisão humana em [email protected].

14. Quem responde pelos seus dados

O controlador dos tratamentos descritos nesta política é o prestador identificado na seção de Identificação legal, no início desta página, cujos dados completos, número fiscal e endereço são publicados ali conforme o artigo 10 da LSSI-CE espanhola. Para qualquer questão de proteção de dados, incluindo o exercício dos seus direitos, o endereço de contato é [email protected]. Se achar que não tratamos bem seus dados, pode reclamar à Agencia Española de Protección de Datos (aepd.es) ou à autoridade de controle do país onde reside.